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| Foto: Internet |
O Marco Civil da Internet, documento que
estabelece normas de conduta, garantias, direitos e deveres na rede mundial,
aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, deu muita importância ao que
Executivo, parlamentares e lobistas denominaram
de “neutralidade” da rede, que, trocando em miúdos, trata das questões
financeiras, serviços e particularmente
do item velocidade comercializados pelos provedores e megaempresas do setor. A
questão de natureza ética, principalmente a que envolve publicação de conteúdos
que gera danos a terceiros, os legisladores empurraram com a barriga.
Historicamente, o princípio da
liberdade tem sido utilizado para criar subterfúgio e ferir direitos
individuais ou de nações e, consequentemente, ferir a verdadeira liberdade. Não
foi à toa que o pensador social-liberal Isaiah Berlin chegou a definir dois
tipos de liberdade: liberdade positiva e liberdade negativa, cujos pormenores
não cabe tratar neste espaço.
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| Foto: Internet |
Pelo texto aprovado e que agora será
submetido ao Senado, as partes envolvidas na negociação lavaram as mãos para uma
das questões mais polêmicas da discussão: a postagem de conteúdo que prejudica
terceiros, moralmente ou materialmente. Os provedores ficaram numa situação
bastante confortável. Só serão responsabilizados caso se neguem a acatar ordem
judicial determinando a retirada da publicação do ar.
Sob o argumento de defender a liberdade
de expressão e acabar com o que alguns segmentos denominaram de “censura
privada”, os legisladores deixaram milhões de cidadãos brasileiros de boa fé à
mercê da má fé de uma minoria. Porque até a parte prejudicada cumprir os
trâmites legais e obter a tal ordem judicial, o estrago a sua imagem e honra já se tornou irreparável.
Em resumo, ao longo de anos de
discussão e de gasto de dinheiro público, os autores da proposta do Marco Civil
ignoraram a máxima popular, sábia e até óbvia, que deveria nortear a linha do
documento: o direito de um termina onde começa o direito do outro.
